: Análise dos princípios que fundamentam o direito penal, como o princípio da legalidade, o princípio da culpabilidade, e o princípio da proporcionalidade.
: Specifically deals with crimes against public administration and crimes committed by mayors. Academic and Practical Importance tratado de direito penal cezar roberto bitencourt pdf
: Discussão sobre as teorias da pena, as espécies de penas, e a aplicação da pena. : Análise dos princípios que fundamentam o direito